STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

Todos os policiais e bombeiros  militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via mandamental.

Fonte: Blog do Cauê Rodrigues

Investigada por pirâmide, Multiclick vai à Justiça para tentar evitar bloqueio

A Multiclick Brasil, investigada por suspeita de ser uma pirâmide financeira, procurou a Justiça para evitar que suas contas e atividades sejam bloqueadas. O congelamento foi a tática adotada por promotores e procuradores da República contra Telexfree , BBom e Priples, acusadas da mesma fraude.
A Multiclick é a empresa para a qual o ator Sando Rocha, ums principais garotos-propaganda informais da Telexfree, migrou depois do bloqueio dessa empresa .
Assim como as três empresas já bloqueadas, a Multiclick Brasil informa atuar por meio do marketing multinível, sistema em que revendedores autônomos são premiados pelas vendas de outros comerciantes que atraem para a rede.
A diferença desse modelo legal de varejo para as pirâmides é que, nas fraudes, o faturamento da empresa depende mais das taxas de adesão pagas pelos revendedores do que dos produtos ou serviços em si.
Na Multiclick, o interessado deve pagar taxas de adesão que variam de R$ 600 a R$ 2.750, o que lhe dá direito a colocar anúncios na internet. Os investimentos permitem lucros de R$ 160 e R$ 800 por mês, respectivamente. A empresa informa em seu site que seus produtos são desenvolvimento de site e compartilhamento em rede social

Conder abre concurso para 340 vagas de nível médio e superior

O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Conder

A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) divulgou neste fim de semana o edital do concurso público para 340 vagas, sendo 215 para cargos de Nível Superior e 125 para cargos de Nível Médio Técnico, respeitando o percentual de 5% das vagas para candidatos portadores de deficiências. A seleção ocorrerá através de etapa única composta por uma prova escrita objetiva.

 

Os cargos de nível superior com atuação nas áreas de obras urbanas, ambiental e informações geoespaciais são para Arquiteto ou Urbanista (20 vagas), Engenheiro Sanitarista ou Ambiental (10), Engenheiro Agrimensor (5), Engenheiro Cartográfico  (1), Engenheiro Civil (64), Engenheiro Eletricista (3), Biólogo (2), e Geógrafo. O salário inicial é de R$ 4.590.

 

Os postos de nível superior com atuação na área de integração social são distribuídos da seguinte forma: Sociólogo (3), Pedagogo (1) e Assistente Social (23). O salário inicial é de R$ 3.570. Há vagas ainda para Administrador (25), Contador (14), Economista (6), Bibliotecário (1), Jornalista (2), Advogado (15), e formados em Tecnologia da Informação, Processamento de Dados, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia de Sistemas ou Análise de Sistemas (10). O salário inicial também é de R$ 3.570.

 

VEJA O EDITAL

 

Os cargos de nível médio exigem curso técnico em Edificações (32), Administração (82), Contabilidade (9), Segurança e Higiene do Trabalho (1), e Web Design (1). O salário é de R$ 1.632.

 

As inscrições ficam abertas no período de 19 de agosto até 12 de setembro, pelo site da Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso. A taxa custa R$ 78 para cargos de nível superior, e R$ 60 para nível médio. A prova objetiva será realizada em Salvador no dia 03 de novembro, das 8h às 13h para nível superior, e das 15h às 19h para nível médio.

 

O  prazo de validade do concurso será de dois  anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Conder. As informações são do Correio.

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